Eu Amo, Eu Cuido — Zeladoria Urbana
Cláusulas do contrato
Ao baixar, instalar, acessar ou utilizar o aplicativo "Eu Amo Eu Cuido", você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. • Caso não concorde com qualquer parte destes termos, não utilize o aplicativo; • O uso continuado implica na aceitação de eventuais alterações; • Alterações relevantes serão comunicadas via notificação push; • Estes termos são regidos pela legislação brasileira.
O "Eu Amo Eu Cuido" é uma plataforma digital B2G (Business-to-Government) de zeladoria urbana que conecta cidadãos e prefeituras municipais. O serviço permite: • Reportar problemas de infraestrutura urbana (buracos, iluminação, limpeza, saneamento etc.); • Acompanhar o status de atendimento em tempo real; • Receber notificações sobre respostas e atualizações da prefeitura; • Comunicar-se diretamente com a equipe responsável pelo atendimento. O sistema opera com isolamento total de dados por município.
Para utilizar o aplicativo, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras: • O cadastro é vinculado ao número de telefone e à cidade do cidadão; • Cada número de telefone permite apenas uma conta por município; • Você é responsável pela confidencialidade da sua senha; • O compartilhamento de conta com terceiros não é permitido; • Contas de funcionários e gestores são criadas exclusivamente pela prefeitura municipal.
O aplicativo deve ser utilizado exclusivamente para reportar problemas reais de infraestrutura e zeladoria urbana no município cadastrado. Usos permitidos: • Reportar problemas visíveis no espaço público da sua cidade; • Acompanhar e interagir com suas próprias solicitações; • Utilizar o GPS e câmera para documentar o problema com precisão.
É estritamente proibido, sob pena de banimento imediato: • Fazer reportes falsos, fictícios ou com localização incorreta propositalmente; • Enviar imagens impróprias, ofensivas, com nudez ou conteúdo violento; • Utilizar linguagem ofensiva, discriminatória ou de assédio; • Criar múltiplas contas para burlar restrições; • Tentar acessar dados de outros usuários ou de outros municípios; • Usar o aplicativo para fins comerciais, políticos ou eleitorais; • Realizar engenharia reversa ou qualquer ataque à infraestrutura.
Ao enviar fotos, textos e localizações, você declara que: • O conteúdo é verídico e relacionado a um problema real no espaço público; • As imagens não violam direitos de imagem de terceiros; • Você concede ao setor responsável o direito de usar o conteúdo para fins de atendimento; • Conteúdos que violem estas regras poderão ser removidos sem aviso prévio.
A plataforma se compromete a manter o sistema disponível e proteger os dados conforme a LGPD. A plataforma não se responsabiliza por: • O prazo ou efetividade do atendimento pelo setor responsável (responsabilidade do município); • Indisponibilidades temporárias por manutenção ou falhas técnicas; • Danos decorrentes do uso indevido do aplicativo pelo usuário.
O sistema possui quatro perfis com permissões distintas: • Cidadão: pode criar solicitações, acompanhar status e receber notificações; • Funcionário: atualiza status, registra resposta oficial e anexa foto de resolução; • Gestor de Setor: visão gerencial do setor; • Super Admin: acesso completo à configuração da prefeitura. Cada perfil é configurado pela prefeitura e não pode ser alterado pelo usuário.
Reservamo-nos o direito de modificar, atualizar ou descontinuar o aplicativo a qualquer momento. Em caso de descontinuação em determinado município (por encerramento do contrato com a prefeitura), os dados serão mantidos pelo período previsto em lei e você será notificado com antecedência razoável.
Todo o conteúdo, código, design, marca e funcionalidades do aplicativo são de propriedade exclusiva dos seus desenvolvedores, protegidos por leis de propriedade intelectual. • É proibida a reprodução ou cópia do aplicativo sem autorização; • O conteúdo gerado pelos usuários permanece de propriedade do usuário, com licença de uso concedida à plataforma para fins do serviço.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial: • Lei nº 13.709/2018 (LGPD); • Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); • Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Disputas serão submetidas ao foro do município onde o serviço é prestado.